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Home»Direitos»Qual a importância de declarar a DASN para o MEI?
Direitos

Qual a importância de declarar a DASN para o MEI?

Redação Brasil NovoBy Redação Brasil Novoabril 4, 2023Nenhum comentário4 Mins Read
Qual a importância de declarar a DASN para o MEI
Qual a importância de declarar a DASN para o MEI

Como parte de suas obrigações, os microempreendedores individuais devem entregar a DASN referente ao ano-calendário anterior. Ao manter essa documentação em dia, o MEI garante que sua empresa permaneça regularizada fiscal e tributariamente. Veja no texto abaixo tudo sobre a DASN SIMEI e como fazer a entrega!

O que é DASN SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) é o reporte de faturamento que todo microempreendedor individual deve obrigatoriamente entregar. Vale ressaltar que o envio da documentação independe do valor da receita arrecadada: até mesmo o MEI que não utilizou sua empresa deve prestar contas à Receita Federal.

Afinal, a DASN é um dos instrumentos para averiguar se o contribuinte respeitou o limite máximo de faturamento permitido para a categoria. Além disso, é por meio dessa documentação que o governo avalia se houve contratação de funcionário e se os direitos trabalhistas estão sendo garantidos.

Para que serve a DASN SIMEI?

A DASN SIMEI tem a função de comprovar a regularidade fiscal do empreendimento. Assim, conforme mencionamos anteriormente, é através de seu preenchimento que o MEI atesta o cumprimento de todas as regras aplicadas à sua categoria empresarial, como pagamento dos tributos devidos e manutenção do limite máximo de faturamento anual.

Ao estar com a DASN em dia, o titular garante a manutenção de todos os direitos concedidos ao MEI, como os benefícios previdenciários e o acesso à emissão de notas fiscais.

Como entregar a DASN SIMEI?

Com a utilização dos recursos digitais, a entrega da DASN SIMEI é fácil e prática: todo o procedimento pode ser feito diretamente pelo portal online do Simples Nacional. Para efetuar o preenchimento, basta seguir o passo a passo:

  1. Ao acessar a plataforma do Simples Nacional, selecione a opção “cálculos e declarações” contida na aba do SIMEI
  2. Clique em “Declaração Anual do MEI — DASN SIMEI”
  3. Inclua seu dados de acesso
  4. Efetue o preenchimento dos campos referentes ao faturamento obtido no ano-calendário anterior
  5. Se houver necessidade, informe a contratação de funcionário
  6. Revise as informações e conclua o envio da documentação.

Pronto! Sua documentação já foi enviada, garantindo o cumprimento de uma das obrigações do MEI.

O que acontece se eu não entregar a DASN SIMEI?

Não entregar a DASN SIMEI torna automaticamente seu empreendimento irregular perante o Governo Federal. Assim, enquanto o documento não for preenchido, todas as funcionalidades relativas ao exercício regular do empreendimento ficam bloqueadas, como a emissão dos DAS MEI e das notas fiscais.

Além disso, o atraso na entrega gera automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. O valor é de 2% ao mês, sendo R$ 50 o mínimo. O valor máximo cobrado é de 20% dos tributos declarados.

Vale lembrar que quanto mais o MEI postergar o preenchimento da declaração, mais as consequências vão se agravando feito bola de neve. Assim, após alguns meses, toda a dívida das multas, juros e DAS MEI acumulados poderão ser incluídos no cadastro da Dívida Ativa da União.

Ou seja, o MEI passará a ter seu CNPJ “sujo”. Como resultado, passará a enfrentar dificuldades na renovação de licenças e aquisição de linhas de crédito bancárias, entre outros problemas.

Por fim, se a DASN não for entregue dentro de dois anos consecutivos, o próprio CNPJ do MEI será bloqueado e cancelado. No entanto, deve-se destacar que o montante da dívida passará para o CPF do titular.

Quais são as outras obrigações do MEI?

Os microempreendimentos individuais são conhecidos pelas suas facilidades burocráticas e benefícios sócio-econômicos. Para garantir essas vantagens, o MEI deve cumprir outros requerimentos obrigatórios além da DASN SIMEI, como:

  • Pagamento da guia unificada de recolhimento tributário, o DAS MEI
  • Emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas
  • Preenchimento do relatório mensal de faturamento
  • Manter arquivados por cinco anos todos os comprovantes, notas e recibos relacionados ao MEI.

Apesar de serem obrigatórias, todas as atividades listadas são fáceis de serem administradas. Dessa forma, com assiduidade e disciplina, é possível manter a regularização do seu MEI de maneira tranquila e prática!

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